É comum que diariamente nas empresas, os funcionários sejam impedidos de realizar suas atividades por algum problema de saúde.

E para justificar essas faltas e não ter desconto na folha, os funcionários apresentam atestados médicos.

Com isso, surgem algumas dúvidas:

🔹 Existe prazo para entrega do atestado?

A legislação não relata um prazo para que o funcionário entregue o atestado médico na empresa, mas é aconselhado que a empresa determine regras internas e comunique a seus colaboradores de como irá funcionar!

🔹 Existe um limite de atestado por mês?

Também não existe um número máximo de atestados.

O que existe é um limite de 15 dias consecutivos de faltas justificadas!

A partir do 16° dia, o colaborador deve ser encaminhado ao INSS.

🔹 A empresa pode não aceitar o atestado?

A empresa pode pedir também que o funcionário consiga um novo atestado médico constando todas as informações exigidas pelo CFM, se o documento estiver incompleto.

Os atestados médicos devem cumprir alguns requisitos mínimos como: médico inscrito no CRM, data e hora, assinatura e carimbo em papel timbrado, identificação da Clínica Médica e tempo necessário de afastamento.

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Att: Stevan Vieira
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