A partir de 01 de setembro de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) implementarão uma medida crucial para Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem dívidas. É hora de entender como essa mudança pode afetar o futuro de seu negócio e como evitar a exclusão do Simples Nacional.
O Que Significa a Exclusão do Simples Nacional para o MEI?
Para compreender plenamente a importância dessa notificação, é essencial conhecer as consequências. Quando um MEI é excluído do Simples Nacional, seu CNPJ permanece ativo, mas ele perde o benefício de pagar impostos em valores fixos mensais. Em vez disso, sua empresa fica sujeita às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido, o que frequentemente resulta em impostos mais altos.
A Contagem Regressiva para a Exclusão
A partir de setembro de 2023, MEIs que possuem débitos junto à RFB ou à PGFN começarão a receber Termos de Exclusão do Simples Nacional, acompanhados de uma lista das pendências. Este é um aviso sério de que é hora de agir.
Declare ou Arrisque a Inaptidão do CNPJ
Além da exclusão do Simples Nacional, há outra preocupação importante: a inaptidão do CNPJ. Se um MEI não apresentar a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o vencimento, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser tornada inapta. As consequências disso são severas:
- Incapacidade de emitir notas fiscais e licenças.
- Cancelamento de alvarás.
- Transferência das dívidas para o CPF do empreendedor, prejudicando a obtenção de empréstimos e financiamentos.
Como Verificar e Regularizar Sua Situação
A boa notícia é que você pode verificar sua situação e tomar medidas para regularizá-la antes que sua empresa seja excluída do MEI. Utilize o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e o Portal e-Cac para acessar notificações enviadas pela RFB.
Benefícios de Regularizar Sua Situação
Além de evitar a exclusão do Simples Nacional e a inaptidão do CNPJ, a regularização traz diversos benefícios:
- Manutenção da inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI.
- Continuidade da cobertura previdenciária do INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
- Prevenção de cobranças judiciais de débitos.
- Facilidade para acessar financiamentos, empréstimos e abrir contas em nome da empresa.
- Apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI.
Como Consultar Débitos e Pendências
Para verificar débitos e pendências, utilize o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Você também pode utilizar o App MEI, disponível para celulares Android e iOS.
Como Regularizar Seus Débitos
Para pagar ou parcelar débitos em atraso, acesse o Portal do Simples Nacional ou utilize o App MEI. Para débitos em Dívida Ativa, o pagamento deve ser feito conforme orientações específicas.
Encerramento da Empresa
Se sua empresa não está mais operando, é importante proceder com o encerramento do CNPJ. Acesse o Portal do Empreendedor para realizar esse processo.
⚠️ Importante Lembrete:
A baixa do CNPJ não desobriga o empresário de regularizar todas as obrigações relativas aos períodos anteriores à baixa.
Não espere! Verifique sua situação e tome as medidas necessárias para garantir a continuidade de seu negócio no Simples Nacional.
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