Se sua empresa é optante pelo Simples Nacional, o Termo de Exclusão emitido pela Receita Federal é uma notificação que merece atenção imediata. Ele sinaliza pendências fiscais que, se não forem regularizadas, podem levar à perda do regime, trazendo mais custos e burocracia para o empresário.
Recentemente, muitos empreendedores receberam termos de exclusão por engano, fruto de um erro no Lote nº 19 de 26/06/2025. A Receita Federal já reconheceu o problema e cancelou essas exclusões indevidas. Contudo, situações como essa reforçam a importância de acompanhamento contínuo e suporte especializado para evitar problemas futuros.
Neste artigo, você entenderá o que é o Termo de Exclusão, quais as consequências de não regularizar pendências no prazo e como agir com segurança.
O Que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional?
O termo de exclusão é um documento enviado pela Receita Federal para informar irregularidades que podem excluir sua empresa do Simples Nacional. A exclusão ocorre, geralmente, por:
• Pendências tributárias, como débitos de Simples Nacional e INSS;
• Falta de entrega de obrigações acessórias;
• Outras irregularidades fiscais e cadastrais.
Após receber o termo, sua empresa tem 30 dias para regularizar as pendências ou apresentar recurso (impugnação). Caso contrário, será desenquadrada do Simples Nacional no início do próximo ano (janeiro de 2026).
A Polêmica do Lote nº 19: Exclusões Indevidas Canceladas
A Receita Federal comunicou recentemente o erro no Lote nº 19, emitido em 26/06/2025. Alguns Termos de Exclusão foram enviados por engano. Se sua empresa foi notificada nesse lote, o termo não tem validade. Contudo, é essencial continuar acompanhando o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) e outros canais da Receita para evitar futuros problemas.
Recebi o Termo de Exclusão – E Agora? Passo a Passo Para Agir
Se você recebeu o Termo de Exclusão do Simples Nacional, siga estes passos:
1. Verifique Comunicados Oficiais:
Acesse o portal do Simples Nacional ou consulte notícias da Receita Federal para verificar se a notificação é válida.
2. Acesse o DTE-SN ou e-CAC:
Confira o Domicílio Tributário Eletrônico para detalhes sobre pendências e prazos.
3. Regularize Pendências:
Pague ou parcele os débitos informados no termo de exclusão.
4. Impugne, Se Necessário:
Caso o termo seja inválido ou contenha informações incorretas, registre um recurso no e-CAC em até 30 dias. Inclua documentos que comprovem a regularidade.
5. Busque Ajuda:
Um contador experiente pode garantir que todos os processos sejam realizados corretamente e no prazo.
Impactos de Não Regularizar o Termo
Se o prazo de 30 dias for ignorado, sua empresa pode enfrentar:
• Exclusão do Simples Nacional: Perdendo os benefícios de tributação simplificada;
• Aumento da Carga Tributária: Regimes como Lucro Presumido ou Real são mais complexos e custosos;
• Restrição Financeira: Impossibilidade de emitir notas fiscais ou obter Certidão Negativa de Débitos (CND).
Como a SV Consultoria Contábil Pode Ajudar?
Com mais de 20 anos de experiência em contabilidade para micro e pequenas empresas, a SV Consultoria Contábil oferece o suporte especializado que você precisa para lidar com termos de exclusão e outras questões fiscais:
• Análise e Regularização de Pendências: Ajuda imediata para resolver débitos e evitar exclusão do Simples.
• Acompanhamento Contínuo: Monitoramos prazos e comunicações da Receita Federal pelo e-CAC e DTE-SN.
• Impugnações e Defesas: Preparamos e registramos recursos com a documentação necessária.
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